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Usucapião Por Abandono Do Lar

A Lei 12.424/2011, acrescentou o artigo 1.240-A ao Código Civil, criando uma nova modalidade de usucapião, denominado de “usucapião por abandono do lar” ou “usucapião familiar”.

Essa nova previsão legal inova no sentido de que o cônjuge/ companheiro que abandonar o lar conjugal por mais de 2 anos sem oposição, perde a sua cota parte do imóvel residencial.

Para melhor compreensão da matéria, citamos a título de exemplo o caso em que um dos cônjuges/companheiros são proprietários de um imóvel urbano com até 250 m² e na sequência um deles resolve sair de casa e fica afastado por mais de dois anos.

Decorrido esse período, o cônjuge/companheiro que ficou no imóvel pode propor uma ação judicial pleiteando que seja declarado usucapião sobre o imóvel em que morou nos últimos dois anos, independentemente de ter sido adquirido com valores de ambos ou se o condomínio adveio de união estável ou casamento.

Necessário ressaltar, que para a propositura da referida ação, faz-se necessário a observância dos requisitos a seguir descritos:

-  Imóvel urbano com área inferior a 250m²;

-  Abandono do lar por um dos cônjuges ou companheiros;

-  Exercício da posse no imóvel pelo menos por dois anos, sem oposição;

-  A parte requerente não pode ser proprietária de outro imóvel urbano/ rural;

-  A parte requerente não pode ter sido beneficiada por “usucapião por abandono do lar” em outra relação afetiva.

Diante dessa realidade, o marido ou mulher que abandonar o lar conjugal por ato voluntário e injustificado, tem grande probabilidade de perder sua cota parte do imóvel residencial, em caso da propositura de uma Ação de Usucapião daquele que se manteve no bem.

       Daí a importância que o cônjuge/companheiro que não pretende mais manter a relação afetiva e ficar sobre o mesmo teto, utilize de medidas efetivas para assegurar seu direito sob o imóvel, quer seja por meio de uma ação reivindicatória de direito sobre o referido bem, através da propositura de ação de divórcio, dissolução de união estável, arbitramento de aluguel, concessão de usufruto, entre outras.

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