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Publicações e destaques

 

O atraso de pagamentos pela Administração Pública e a possibilidade de cobrança de juros e correção monetária

Embora a legislação seja clara quanto à obrigação de que toda licitação somente seja realizada mediante previsão de recursos orçamentários para seu pagamento, constantes e corriqueiras são as situações de atrasos de pagamento perpetrados pela Administração Pública. 

Independente da culpabilidade ou não dos agentes públicos (o que não será tratado nesse artigo), é fato que a legislação brasileira protege o contratado quanto a estes atrasos, dando a ele ferramentas diversas, estando entre elas a possibilidade de cobrar juros e correção monetária. 

Muitos editais de licitação e também contratos administrativos não trazem qualquer previsão de penalização contra a Administração Pública no caso de atrasos de pagamentos. Contudo, mesmo ausente disposição editalícia ou contratual nesse sentido, a lei traz proteção a esses direitos em favor dos contratados e os tribunais também se inclinam nesse sentido. 

Portanto, deparando-se o contratado com atrasos de pagamento, deverá se atentar se todas as regras de faturamento foram atendidas (medição; atesto; entre outras, conforme o caso) e acionar a Administração Contratante para que pague o valor pendente com seus respectivos consectários. 

Silente a Administração Pública ou mediante resposta negativa, válida a análise de viabilidade para que seja acionado, então, o Poder Judiciário.

Marcos Araújo Fernandes

OAB/PR 37.819

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