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Publicações e destaques

 
Usucapião Por Abandono Do Lar

A Lei 12.424/2011, acrescentou o artigo 1.240-A ao Código Civil, criando uma nova modalidade de usucapião, denominado de “usucapião por abandono do lar” ou “usucapião familiar”...

 
           
O atraso de pagamentos pela Administração Pública e a possibilidade de cobrança de juros e correção monetária

Deparando-se o contratado com atrasos de pagamento, deverá se atentar se todas as regras de faturamento foram atendidas (medição; atesto; entre outras, conforme o caso) e acionar a Administração Contratante para que pague o valor pendente com seus respectivos consectários. 

O planejamento patrimonial e sucessório e seus objetivos

Torna-se neste momento ainda mais recomendável as práticas de planejamento patrimonial e/ou sucessório, para analisar as oportunidades de cada caso e executar os atos necessários para aumentar a segurança de preservação do patrimônio, diminuir encargos tributários e/ou diminuir custos e tempo de tramitação destes processos e procedimentos.

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